Dicionário de expressões latinas

 A

 

 

A contrario sensu.

Em sentido contrário.

 

A digito cognoscitur leo.

Pelo dedo se conhece o leão.

 

A facto ad jus non datur consequentia.

Não se dá consequência do fato para o direito.

 

A inclusione unius ad exclusionem alterius.

Da inclusão de um à exclusão do outro.

 

A limine.

Desde o início.

  

A non domino.

De um não proprietário.

 

A novo.

De novo.

 

A priori.

Sem verificação.

 

A quo.

Do qual.

 

A radice.

Desde a raiz.

 

A vero domino.

Pelo verdadeiro dono.

 

Ab absurdo.

Por absurdo.

 

Ab executione incipiendum non est.

Não se deve iniciar da execução.

 

Ab imo pectore.

Do íntimo do peito.

 

Ab initio.

Desde o início.

 

Ab initio validi, post invalidi.

A princípio válidos, depois inválidos.

 

Ab irato.

Em estado de ira.

 

Ab origine

Desde a origem.

 

Ab uno discant omnes.

Por um, aprendam todos.

 

Ab utraque parte, dolo compensando.

O dolo deve ser compensado por ambas as partes.

 

Abdicatio tutelae.

Renúncia à tutela.

 

Aberratio delicti.

Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima.

 

Aberratio ictus.

Erro de alvo.

 

Aberratio personae.

Erro de pessoa.

 

Aberratio rei.

Erro de coisa.

 

Absens heres non est.

O ausente não é herdeiro.

 

Absens non dicitur reversurus.

Não se considera ausente o que vai voltar.

 

Absente reo.

Na ausência do réu.

 

Absque bona fide, nulla valet praescriptio.

Nenhuma prescrição vela sem a boa-fé.

 

Abundans cautella non nocet.

Cautela abundante não prejudica.

 

Abusos non tollit usum.

O abuso não impede o uso.

 

Abyssus abyssum invocat.

O abismo chama outro abismo.

 

Accesio temporis.

Acessão do tempo.

 

Accidentalia negoti.

As coisas acidentais do negócio.

 

Acessorium semper cedit principal.

O acessório cede sempre ao principal.

 

Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt.

Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

 

Actio ad exhibendum.

Ação de exibição.

 

Actio arborum furtim caesarum.

Ação de cortar árvores furtivamente.

 

Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debetur.

A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido

 

Actio calumniae.

Ação de calúnia.

Actio conducti.

Ação de arrendamento.

 

Actio damni injuriae.

Ação de dano por injúria.

 

Actio de pastu.

Ação de pastagem.

 

Actio de pauperie.

Ação de pobreza.

 

Actio depensi.

Ação de cobrança de gastos.

 

Actio depositi.

Ação de depósito.

 

Actio doli.

Ação de dolo.

 

Actio ex empti.

Ação de coisa comprada e não entregue.

 

Actio familiae erciscundae.

Ação de partilha de herança.

 

Actio finium regundorum.

Ação de demarcação.

 

Actio furti.

Ação de furto.

 

Actio in personam.

Ação pessoal.

 

Actio judicati.

Ação de coisa julgada.

 

Actio jurejurando.

Ação por juramento.

 

Actio mandati.

Ação de mandato.

 

Actio metus et doli.

Ação de medo e de dolo.

 

Actio ob sepulchrum violatum.

Ação por violação de sepulcro.

 

Actio pignoratitia.

Ação de penhor.

 

Actio quanti minoris.

Ação de diminuição de preço.

 

Actiones poenalis.

Ações penais.

 

Actiones praejudiciales.

Ações prejudiciais.

 

Actiones transeunt ad heredes et in heredes.

As ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

 

Actionum cumulatio regulariter est permissa.

A cumulação de ações é regularmente permitida.

 

Actor et reus idem esse non possunt.

Autor e réu não podem ser os mesmos.

 

Actor probat actionem.

O autor prova a ação.

 

Actore non probante, reus absolvitur.

Se o autor não prova, o réu é absolvido.

 

Actori incumbit onus probandi.

Ao autor cabe o ônus da prova.

 

Actum nihil dicitur omissa forma legis.

O ato é nulo, omissa a forma da lei.

 

Actus legitimus.

Ato legítimo.

 

Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adipiscuntur.

É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

 

Actus simulatus nullius est momenti.

O ato simulado não tem nenhum valor.

 

Ad argumentandum tantum.

Apenas por argumentar.

 

Ad cautelam.

Por precaução.

 

Ad corpus.

Por corpo.

 

Ad diem.

Dia final do prazo.

Ad hoc.

Para isso.

 

Ad impossibilia nemo tenetur.

Ninguém é obrigado a coisas impossíveis.

 

Ad instar.

À semelhança.

 

Ad judicia.

Para fins judiciais.

 

Ad judicia – et extra.

Para fins judiciais e extrajudiciais.

 

Ad libitum.

À vontade.

 

Ad litem.

Para o litígio.

 

Ad litteris et verbis.

Letra por letra, palavra por palavra.

 

Ad necessitatem.

Por necessidade.

 

Ad negotia.

Para negócios.

 

Ad probandum tantum.

Apenas para provar.

 

Ad probationem.

Para prova.

 

Ad referendum.

Para a apreciação.

 

Ad tempus.

A tempo.

 

Ad usum.

Segundo o uso.

 

Ad valorem.

Pelo valor.

 

Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam.

Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.

 

Adoptio natura imitatur.

A adoção imita a natureza.

 

Adoptio per testamentum.

Adoção por testamento.

 

Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur.

Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.

 

Adversus omnes.

Contra todos.

Advocati temperet se ab injuria.

Abstenham-se os advogados da injúria.

 

Aequitas in paribus causis, paria jura desiderato.

Em causas iguais, a equidade deseja direitos iguais.

 

Aequitas religio judicantis.

A equidade é a religião do julgador.

 

Affectio maritalis.

Afeição conjugal.

 

Affectio societatis.

Afeição social.

 

Affectio tenendi.

Vontade de reter a coisa.

 

Affinitas affinitatem non parit.

A afinidade não gera afinidade.

 

Affirmans probat.

Quem afirma prova.

 

Agere invitus nemo compellitur.

Ninguém é compelido a agir contra a vontade.

 

Aliena gratia.

Por interesse de terceiro.

 

Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur.

Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.

 

Alieno nomine.

Em nome alheio.

 

Alieno nomine detinendi.

Deter em nome alheio.

 

Alienus dolus noceri alteri non debet.

O dolo alheio não debe prejudicar a outrem.

 

Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit.

Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.

 

Aliquid novi.

Elemento novo.

 

Aliud est celare, aliud tacere.

Uma coisa é ocultar; outra, calar.

 

Aliud est dare, aliud promittere.

Uma coisa é dar, outra prometer.

 

Aliud pro alio.

Uma coisa pela outra.

 

Aliud pro alio invito creditori solvi non potest.

Não se pode pagar uma coisa por outra, contra a vontade do credor.

 

Amittere non potest quis, quod suum non fuit.

Não se pode perder o que não foi seu.

Animo solo possessionem adipisci nemo potest.

Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção

 

Animus abutendi.

Intenção de abusar

 

Animus adjuvandi.

Intenção de ajudar.

 

Animus alieno nomine tenendi.

Intenção de possuir em nome de terceiro.

 

Animus ambulandi.

Intenção de ir e vir.

 

Animus calumniandi.

Intenção de caluniar.

 

Animus cancellandi.

Intenção de cancelar.

 

Animus celandi.

Intenção de ocultar.

 

Animus confidendi.

Intenção de confiar.

 

Animus consulendi.

Intenção de consultar.

 

Animus contrahendae societatis.

Intenção de fazer sociedade.

 

Animus contrahendi.

Intenção de contratar.

 

Animus corrigendi.

Intenção de corrigir.

 

Animus defendendi.

Intenção de defender.

 

Animus derelinquendi.

Intenção de abandonar.

 

Animus difamandi.

Intenção de difamar.

 

Animus dominandis.

Intenção de dominar.

 

Animus domini.

Intenção de se assenhorear.

 

Animus donandi.

Intenção de dar.

 

Animus falsandi.

Intenção de falsificar.

 

Animus furandi.

Intenção de furtar.

 

Animus infringendi.

Intenção de infringir.

 

Animus jocandi.

Intenção de gracejar.

 

Animus laedendi.

Intenção de ofender.

 

Animus lucrandi.

Intenção de lucrar.

 

Animus narrandi.

Intenção de narrar.

 

Animus obligandi.

Intenção de obrigar.

 

Animus possidendi.

Intenção de possuir.

 

Animus recipiendi.

Intenção de receber.

 

Animus rem sibi habendi.

Intenção de ter uma coisa para si.

 

Animus restituendi.

Intenção de restituir.

 

Animus retinendi possessionem.

Intenção de conmservar a posse.

 

Animus simulandi.

Intenção de simular.

 

Animus violandi.

Intenção de violar.

 

Ante acta.

Antes do ato.

 

Ante litem.

Antes da lide.

 

Apices juris non sunt jura.

As culminâncias do direito não são os direitos.

 

Appellatio admittenda videtur in dubio.

Na dúvida, deve-se admitir a apelação.

 

Approbare censetur rem vel presonam qui ea utitur.

Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.

 

Approbare quis non potest, quod semel impugnavit.

Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.

 

Apud.

Em (junto a).

 

Apud acta.

Nos autos.

 

Apud aures nostras.

Em nossa presença.

 

Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt.

A água corrente e o mar são comuns a todos por direito natural.

 

Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo.

As árvores que estão contidas em uma propriedade, não são um corpo separado por propriedade.

 

Arrestum est saltem impedimentum; sequestrum vero separationem rei controversae penes testium, qui sequester vocatur, involvit.

O arresto é pelo menos impedimento; o sequestro, porém, envolve a separação da coisa controvertida, perante testemunhas, o que se chama depósito.

 

Auctoritas prudentum.

A autoridade dos jurisconsultos.

 

Audiatur et altera pars.

Que a parte contrária seja também ouvida.

B

 

 

Bella matribus detestata.

A guerra detestada pelas mães.

 

Beneficium cedendarum actionum.

Benefício de cessão de ações.

 

Beneficium juris nemini est denegandum.

A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

 

Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem.

Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

 

Bis dat qui cito dat.

Quem dá depressa dá duas vezes.

  

Bis in idem.

Repetição sobre a mesma coisa.

 

Bona est lex si quis ea legitime utatur.

Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.

 

Bona fide.

De boa-fé.

 

Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii.

A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.

 

Bona fides non patitur ub bis idem exigatur.

A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

 

Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur.

Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.

 

Bona instantia se uti, non calumniae causa se infinitas ire.

Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

 

Boni mores.

Bons costumes.

 

Bonorum appellatio sicut hereditatis universitatem quandam ac jus successionis et non singulas res demonstrat.

O termo bens como o de herança demonstra certa universalidade e direito de sucessão e não cada coisa particular.

 

Bonorum possessio ventris nomine.

Posse de bens em nome da herança.

 

Bonus quilibet praesumitur.

Presume-se que todos sejam bons.

  

C

 

 

Calumnia litium.

Trapaça das lides.

 

Calumniare est falsa crimina intendere.

Caluniar é imputar crimes falsos.

 

Capitis deminutio.

Diminuição da capacidade.

 

Capitis minutio est status permutatio.

A diminuição da capacidade é uma mudança de estado.

 

Casis solitis et insolitis, cogitatis et non cogitatis, visis et auditus.

Nos casos habituais e insólitos, pensados e impensados, vistos e ouvidos.

  

Casus foederis.

Caso de aliança.

 

Causa adquirendi.

Causa de aquisição.

 

Causa cognita.

Causa conhecida.

 

Causa cognoscitur ab effectu.

Conhece-se a causa pelo efeito.

 

Causa criminalis non praejudicat civilis.

A ação criminal não prejudica a civil.

 

Causa debendi.

Causa da dívida.

 

Causa detentionis.

Causa de detenção.

 

Causa donandi.

Causa de doação.

 

Causa est ratio per quam aliquid datur vel fit.

A causa é a razão pela qual se dá ou se faz alguma coisa.

 

Causa principais semper attendi debet.

A causa principal deve ser sempre atendida.

 

Cautio de bene utendo.

Caução para usar bem.

 

Cautio de bene vivendo.

Caução para viver bem.

 

Cautio de judicato solvendo.

Caução para pagamento do julgado (custas).

 

Cautio de ratio.

Caução para ratificação.

 

Cautio de restituindo.

Caução para restituição.

 

Cautio pignoratitia.

Caução de penhor.

 

Cava ne cadas.

Acautela-se para não caíres.

 

Cessante causa, tollitur effectus.

Cessando a causa, cessa o efeito.

 

Citatio est fundamentum totius judicii.

A citação é o fundamento de todo direito.

 

Citatur reus ad petitionem actoris.

Cita-se o réu a pedido do autor.

 

Cives totius mundi.

Cidadão do mundo inteiro.

 

Clandestina possessio.

Posse clandestina.

 

Coelibes esse prohibento.

Sejam proibidos os celibatos.

 

Cogitationis poenam nemo patitur.

Ninguém pode sofrer pelo pelo pensamento.

 

Cogito, ergo sum.

Penso, logo existo.

 

Cognitio extra ordinem.

Conhecimento fora de ordem.

 

Colorem habent, substantiam vero nullam.

Tem aparência, mas não possui substância.

 

Commendare nihil aliud est quam deponere.

Depositar nada mais é do que confiar.

 

Commercium est emendi vendendique invicem jus.

O comércio é o direito de comprar e vender, mutuamente.

 

Commodata autem res tunc proprie dicitur si nulla mercede accepta vel constituta res tibi utenda data est.

Diz-se propriamente emprestada uma coisa quando é dada para ser usada, sem que seja aceita ou combinada remuneração.

 

Communis error.

Erro comum.

 

Compensatio est instar solutionis.

A compensação é semelhança de pagamento.

 

Compos sui.

Senhor de si.

 

Compromittere est simul promittere et stare sententiae arbitri.

Comprometer é ao mesmo tempo prometer e sujeitar-se à sentença do arbitro.

  

Concessa vênia.

Com a devida licença (permissão).

 

Concessum dicitur quidquid expresse prohibitum non reperitur.

Diz-se permitido tudo que não se achar expressamente proibido.

 

Concursus delictorum realis.

Concurso real de delitos.

 

Concursus delinquentum.

Concurso de deliquentes.

 

Conditio juris.

Condição de direito.

 

Conditio sine causa.

Condição sem causa.

 

Confessio dividi non debet.

Não se deve dividir a confissão.

 

Confessio est probatio omnibus melior.

A confissão é a melhor de todas as provas.

 

Confessio est regina probationum.

A confissão é a rainha das provas.

 

Confessio facta in judicio non potest retractari.

Não pode ser retrata a confissão feita em juízo.

 

Confiteor.

Eu confesso.

 

Congruo tempore et congruo loco.

Em tempo e lugar certos.

 

Consaguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre.

Consanguíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

 

Conscientia fraudis.

Consciência de fraude.

 

Consensus omnium.

Consentimento de todos.

 

Consuetudo revertendi.

Costume de votar.

 

Consumitur altera actio per alteram.

Uma ação consome-se por outra.

 

Consummatum est.

Tudo está consumado.

 

Contestationes causa.

Diz-se da causa que é objeto de contestação.

 

Contra scriptum testimonium, non scriptum testimonium non valet.

Contra testamento escrito, não é válido o testamento não escrito.

 

Contumacia est actus spernendi leges.

Contumácia é o ato de desprezar a lei.

Contumacia in non respondendo.

Contumácia em não responder.

 

Cor hominis immutat faciem ejus.

O coração do homem lhe muda a face.

 

Coram lege.

Perante a lei.

 

Corpus alienum.

Corpo estranho.

 

Corruptio.

Corrupção.

 

Cuique suum.

A cada um o que é seu.

 

Culpa est non praevidere quod facile potest evenire.

É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.

 

Cum errantis nulla volutas sit.

Quem erra não tem vontade.

 

Cum reus moram facit et fidejussor tenetur.

Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

Currente calamo.

Ao correr da pena.

 

Curriculum vitae.

Carreira da vida.

 

 

  

D

 

 

Da mihi factum dabo tibi jus.

Dá-me o fato, que dar-te-ei o direito.

 

Damnum emergens.

Dano emergente.

 

Damnum facere dicitur qui facit quid sibi non est permissum.

Causa dano quem faz o que não é permitido.

 

Damnum injuria datum.

Dano produzido pela injúria.

 

Dare et remittere paria sunt.

Dar e perdoar são coisas iguais.

  

Dare in solutum est vendere.

Dar em pagamento é vender.

 

Dare nemo potest quod non habet.

Ninguém pode dar o que não tem.

 

Data vênia.

Com a devida permissão.

 

De cujus.

O falecido.

 

De cujus successione agitur.

De cuja sucessão se trata.

 

De his qui sui vel alieni juris sunt.

Dos que são capazes ou incapazes.

 

De jure.

De direito.

 

De jure constituto.

De direito adquirido.

 

De jure publico.

De direito público.

 

De jure sacro.

De direito sagrado.

 

De meritis.

Do mérito.

 

De persona ad personam.

De pessoa a pessoa.

 

De visu.

De vista.

 

Debitor sui ipsius nemo esse potest.

Ninguém pode dever a si mesmo.

 

Decisio litis.

Decisão da causa.

 

Decoctus perdit administrationem suorum bonorum.

O falido pede a administração de seus bens.

 

Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur.

Sempre se presume o culpado o falido, até prova em contrário.

 

Delicta carnis.

Os delitos da carne.

 

Delicta facti permanentis.

Os delitos praticados com vestígios.

 

Delictum non praesumitur in dubium.

Não se presume o delito na dúvida.

 

Depositum est quidquid ad custodiendum datum est.

Depósito é tudo aquilo que é dado a alguém para guardar.

Dicat testator et lex erit.

Diga o testador e será lei.

 

Dicta unius, dicta nullius.

Dito por um, dito por nenhum.

 

Dies a quo.

Dia do início.

 

Dies ad quem.

Dia do término.

 

Dies cedit.

Dia inicial.

 

Dies certus.

Dia certo.

 

Dies incertus.

Dia incerto.

 

Dies termini computatur in termino.

O dia do vencimento se consta no termo.

 

Dies venit.

Dia do vencimento.

 

Dignus est operarius merce sua.

O operário é digno de seu salário.

 

Diminutio patrimonii.

Diminuição do patrimônio.

 

Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae.

São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

 

Dolus a fraude differt velut genus auspicie.

O dolo difere da fraude, como o gênero da espécie.

 

Dolus non praesumitur nisi probetur.

Não se admite o dolo que não se possa provar.

 

Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur.

O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que e seu, quanto o permite a razão do direito.

 

Dominus litis.

Dono da lide (autor).

 

Dominus solis.

Dono do solo.

 

Donatio mortis causa.

Doação por motivo de morte.

 

Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est.

É válida a doação de todos os bens, reservado para si o usufruto.

 

Donatio sub modo.

Doação por condição.

 

Dormientibus non succurrit jus.

O direito não socorre a quem dorme.

Dubia in meliorem partem interpretari debent.

Coisa duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

 

Dura lex, sed lex.

Lei dura, mas lei.

 

   

 E

 

 

Ebrietas tunc est insania voluntatis, aufert memoria, dissipat sensum, obtundit visum, infirmat nervos, obturbat auditum, onerat cerebrum, confundit intellectum, secreta pandit, rixas excitat et multa alia facit.

A embriaguez, pois, é loucura voluntária, tira a memória, dissipa o sentido, obscurece a vista, enfraquece os nervos, perturba o ouvido, onera o cérebro, confunde a inteligência, abre os segredos, excita os ódios e faz muitas outras coisas.

 

Ei incumpit probatio qui dicit, non qui negat.

Àquele que afirma e não ao que nega incumbe a prova.

 

Ejus est interpretare cujus est condere legem.

Pode interpretar a lei quem a faz.

 

Emancipatio est actus quo pater liberos ex potestate dimittitur.

A emancipação é o ato pelo qual o pai afasta de seu poder o filho.

 

Emptio et venditio contrahitur simul atque de pretio convenerit.

A compra e venda se contrai quando se acorda sobre o preço.

 

Epistola si recognita non fuerit, non facit probationem.

Se a carta não for reconhecida, não faz prova.

 

Erga omnes.

Contra todos.

 

Ergo.

Portanto.

 

Errando, corrigitur error.

Errando, se corrige o erro.

 

Errare humanum est.

Errar é humano.

 

Error excludit consensum.

O erro exclui o consentimento.

 

Error facit neminio nocet.

O erro de fato não prejudica ninguém.

 

Error in persona.

Erro quanto à pessoa.

 

Error juris non excusat.

O erro de direito não inocenta

 

Est enim instantia liscoram uno tribunal instituta.

Pois a instância é a lide instaurada perante um tribunal.

 

Est enim pactio duorum pluriumve.

Pacto é o consentimento de dois ou mais.

 

Est modus in rebus.

Em tudo deve haver um meio termo.

 

Eum enim qui cum armis venit, possumus armis repellere.

Podemos repelir com armas, quem vem armado.

 

Eventos damni.

Resultado do dano.

 

Ex abrupto.

De súbito.

 

Ex adverso.

Pelo contrário.

 

Ex auctoritate legis.

Por força da lei.

 

Ex auditu alieno.

Por ouvir dizer.

 

Ex bono et aequo.

Por bom e igual.

 

Ex commodo.

À vontade.

 

Ex die.

Prazo inicial (dia).

 

Ex die quo promulgata est.

Do dia em que foi promulgada.

 

Ex facto jus oritur.

De fato nasce o direito.

 

Ex jure alieno.

Por direito de terceiro.

 

Ex lege.

Por lei.

 

Ex libris.

Dos livros.

 

Ex positis.

Isto posto.

 

Ex potestate legis.

Por força da lei.

 

Ex probatione oritur fides juridica.

Da prova nasce a fé jurídica.

 

Ex professo.

Com perfeito conhecimento.

 

Ex propria auctoritate.

Por autoridade própria.

 

Ex proprio jure.

Por direito próprio.

 

Ex ratione loci.

Em razão do lugar.

 

Ex rigore juris.

Conforme o rigor da lei.

 

Ex tunc.

Desde então.

 

Ex vi.

Por força.

 

Ex vi legis.

Por força da lei.

 

Exceptio domini.

Exceção de domínio.

 

Exequatur.

Execute-se.

 

Exstinctum est mandatum, finita voluntate.

Terminada à vontade, extinguiu-se o mandato.

 

Extra petita.

Além do pedido.

 

F

 

 

Fac-simile.

Reprodução fiel de um original.

 

Factum adserverans onus subiit probationis.

Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

 

Facultas agendi.

Faculdade de agir.

 

Falsa causa non est causa.

A falsa causa não é causa.

 

Falsi nominis aut cognominis adseverato poena falsi coercetur.

Pune-se com a pena de falsidade a afirmação de nome e cognome falsos.

  

Falso aliquid probatum esse et non probatum esse paria sunt.

São coisas iguais provar-se falsamente alguma coisa e não se provar.

 

Falsum largissime sumptum, est is quod non est verum.

Tomado no sentido amplo, falso é tudo o que não é verdadeiro.

 

Fama volat.

A fama voa.

 

Familiae erciscundae judex nihil debet indivisum relinquere.

Na ação de inventário e partilha, o juiz nada deve deixar indiviso.

 

Favorabilia amplianda.

Coisas favoráveis devem ser ampliadas.

 

Feci quod potui, faciant meliora potentes.

Fiz o que pude, façam melhores quem puder.

 

Fiat justitia, pereat mundus.

Faça-se justiça, embora pereça o mundo.

Fidejussor accedit obligationi principalis rei.

O fiador se junta à obrigação da coisa principal.

 

Fides scripturae est indivisibilis.

A fé da escritura é indivível.

 

Filius alimenta habere debet ex hereditate.

O filho deve ter alimentos, por herança.

 

Filius, ergo heres.

Filho, logo, herdeiro.

 

Finitur autem ususfructus morte fructuarii.

O usufruto termina pela morte do usufrutário.

 

Foetus jus representationis habet.

O feto tem o direito de representação.

 

Forma dat esse rei.

A forma da vida à coisa.

 

Forum rei sitae.

O foro da situação da coisa.

 

Frustra fit per plura, quod per pauciora fieri potest.

Em vão se faz por muitos, o que pode ser feito por poucos.

 

Fumus boni juris.

Fumaça de bom direito.

 

Fur manifestus est qui deprehenditur cum furto.

Ladrão manifesto é quem é apanhado com o furto.

 

Furiosum nullum negotium contrahere potest.

O louco não pode contrair negócio algum.

 

Furtum cum quis alienam rem invito domino contrectat.

Dá-se o furto quando alguém tira coisa alheia, contra a vontade do dono.

 

Furtum enin sine affectum furandi non committitur.

Não se comete furto sem a intenção de furtar.

G

 

 

Genera possessionum tot sunt quot et causae acquirendi ejus quod nostrum non sit: velut pro emptore, pro donato, pro legato, pro dote, pro herede etc.

Há muitos gêneros de posse, tantas quantas são as causas de adquirir aquilo que não é nosso: como comprador, como donatário, como legatário, como herdeiro etc.

 

Generale mandatum de universum negotiis gerendis.

Mandato geral para gestão de todos os negócios.

 

Generalistas parit obscuritatem.

A generalidade gera a obscuridade.

 

Generaliter lege decernimos neminem sib esse judicem vel jus sibe dicere debere.

Em geral, pois, determinamos que ninguém deve ser juiz para si próprio, nem deve fazer-se justiça.

 

Genus nunquam perit.

O gênero nunca se destrói.

 

Gradus autem affinitatis nulli sunt.

Os graus da afinidade são nenhuns.

 

Graecum est, non legitur.

É grego, não se lê.

 

Grammatica falsa non vitiat instrumentum.

Os erros gramaticais não viciam o instrumento.

 

Gratia argumentandi.

Para argumentar.

 

Grave est fidem fallere.

É grave faltar à fidelidade.

 

Gutta cavat lapidem.

A gota cava a pedra.

 

H

 

 

Habeas corpus.

Que tenhas teu corpo.

 

Habemus confitentem reum.

Temos o réu confesso.

 

Habent sua fata libeli.

Os livros têm o seu destino.

 

Habetur pro veritate.

Tem-se por verdade.

 

Habitatio morte finitur.

A habitação acaba com a morte.

  

Habitatio quae a rigore legis esta necessaria ad acquirendum domicilium non requiritur ad ejus retentionem.

A habitação que pelo rigor da lei, é necessária para adquirir o domicílio, não se requer para sua retenção.

 

Heredem ejusdem potestatis jurisque esse cujus fuit defunctum constat.

É certo que o herdeiro tem o mesmo direito e poder que tiver tido o defunto.

 

Heredem nondum habet sed habere sperat.

O herdeiro ainda não tem, mas espera ter.

 

Hereditas defuncti personam sustinet.

A herança representa a pessoa do defunto

 

Hereditas extraneis testamenti datur.

Aos estranhos dá-se a herança por testamento.

 

Hereditas viventis non datur.

Não há herança de pessoa viva.

 

Hi qui in universum jus succedunt, heredis loco habentur.

Tem-se em lugar de herdeiro, os que o sucedem em todo o direito.

 

Hic et nunc.

Aqui e agora.

 

Hoc erat in votis.

Estes eram os meus votos.

 

Hoc opus, hic labor est.

Esse é o trabalho, essa é a fadiga.

 

Hodie mihi, cras tibi.

Hoje para mim, amanhã para ti.

 

Hodie quaevis judicis pronuntiatio sententia videtur.

Hoje, qualquer pronunciamento do juiz, chama-se sentença.

 

Homo forenses.

O advogado.

 

Homo homini lupus.

O homem é um lobo para o homem.

 

Homo sapiens.

Homem racional.

 

Honoris causa.

Por título honorífico.

 

Honos et maximus honorum.

A honra é a maior das honras.

 

Hunc ego nominem liberum esse aio.

Quero que este homem seja livre.

 

   

I

 

 

Ibi sit poena, ubi et noxia sint.

Esteja a pena, ond eestiverem os danos.

 

Ictu oculi.

Percebido pelos olhos.

 

Id quod nullius sit, occupantis fit.

O que é de ninguém, torna-se do ocupante.

 

Id quod quacumque causa debetur.

Débito é aquilo que se deve por qualquer causa.

 

Idem esse non nasci et non posso vivere.

São a mesma coisa, não nascer e não poder viver.

  

Idonei non videntur esse testes quibus imperari potest ut testes fiant.

Não parecem idôneas as testemunhas às quais se possa ordenar sejam testemunhas.

 

Ignorantia differt ab errore.

A ignorância difere do erro.

 

Ignoti nulla cupido.

Não se deseja o que se desconhece.

 

Imperio magistratus adoptamus eos qui in potestate parentis sunt.

Por mandado do magistrado adotamos os que estão sob pátrio poder.

 

Impossibile praeceptum judicis nullius esse momenti.

Não tem valor o mandado do juiz acerca de coisa de coisa impossível.

 

Impossibilem allegans non auditur.

Não se deve ouvir quem alega o impossível.

 

Impossibilium nulla obligatio.

Não há obrigação de coisas impossíveis.

 

In absentia.

Na ausência.

 

In aeternum.

Eternamente.

 

In albis.

Em branco.

 

In aliam rem quam quae credita est fidejussor obligari non potest.

O fiador não pode ser obrigado à outra coisa, senão à que foi devida.

 

In apicibus juris.

Nas sutilezas do direito.

  

In appellationibus, non deducta deduci, non probata probari possunt.

Nas apelações podem deduzir-se as coisas não deduzidas e provar-se as não provadas.

 

In articulo mortis.

No momento da morte.

 

In bona fide.

De boa-fé.

 

In casu consimili.

Em caso semelhante.

 

In causis appellationis non admittitur prorogationem.

Nas causas de apelação não se admite prorrogação.

 

In criminali negotio rei forum accusator sequatur.

Nas causas criminais, siga o acusador o foro do réu.

 

In delictis minores non subveniri.

Nos delitos, os menores não são protegidos.

In dubio, contra fiscum.

Na dúvida, contra o fisco.

 

In dubio pro matrimonio.

Na dúvida pelo patrimônio.

 

In dubio pro reo.

Na dúvida, pelo réu.

 

In extenso.

Na íntegra.

 

In extremis.

No momento da morte.

 

In fine.

No fim.

 

In flagrante delicto potest quicumque judex sive minister, alias imcompentens delinquentes capere.

Em flagrante delito, pode qualquer juiz ou ministro, mesmo incompetente, prender os criminosos.

In fraudem legis.

Em fraude à lei.

 

In his quae contra rationem juris constituta sunt non possumus regulam juris sequi.

Não podemos seguir as regras de direito naquelas coisas que são contrárias à razão do direito.

 

In initio litis.

No início da lide.

 

In jure confessi pro judicatis habentur.

O que confessam em juízo se têm por julgados.

 

In jus vocare est juris experiundi causa vocare.

Chamar em juízo é chamar para fazer valer o direito.

 

In limine.

No início.

 

In litem.

Na lide.

In loco.

No lugar.

 

In memoriam.

Em lembrança de.

 

In pari causa.

Em caso semelhante.

 

In pecto.

Secretamente.

 

In probationibus tota vis judicii est.

Nas provas está toda a força do juízo.

 

In proximo decoctionis omnia gesta praesumuntur plena fraudibus.

Na véspera da falência, todas as coisas se presumem cheias de fraudes.

 

In situ.

No local.

In solidum.

Solidariamente.

 

In specie.

Em espécie.

 

In totum.

Totalmente.

 

In otum, nulla, nec retificari nec confirmari posse.

O que é nulo, no todo, não pode ser ratificado, nem confirmado.

 

In verbis.

Nas palavras.

 

Incendium est delictum quo ignis periculosus excitatur.

O incêndio é o delito pelo qual se excita fogo perigoso.

 

Incendium sine culpa dari non potest.

Não há incêndio sem culpa.

 

Incerta pro nullis habentur.

As coisas incertas são tidas como nulas.

 

Incertam partem rei nemo possidere potest.

Ninguém pode possuir parte incerta de uma coisa.

 

Incertitudo vitiat actum.

A incertezas vicia o ato.

 

Indignus vere est ille qui a lege talis declaratur.

Indigno é o que é declarado tal pela lei.

 

Infra.

Abaixo.

 

Inquum est aliquem suae rei judicem fieri.

É injusto que alguém se faça juiz de sua questão.

 

Instantia est idem judicium susceptum aut lis coram uno tribunal instituta.

Instância é o juízo firmado ou a lide constituída perante um tribunal.

Instrumentorum nomine ea omnia accipienda sunt quibus causa instrui potest.

Pelo nome de instrumentos, deve se tomar tudo o que pode instruir a causa.

 

Intentio legis.

A finalidade da lei.

 

Intentionem suam qui non probat, dicitur carere jure.

Quem não prova sua intenção, diz-se carecer de direito.

 

Inter pignus et hipotecam tantum nominis sonitus differt.

Entre o penhor e a hipoteca apenas difere o som da palavra.

 

Inter vivos.

Entre vivos.

 

Interdictum clandestina possessione.

Interdito de possa clandestina.

 

Interdictum de mortuo inferendo.

Interdito para enterrar morto.

Interdictum quod bonorum.

Interdito de petição de herança.

 

Interpretatio cessat in claris.

A interpretação cessas nas coisas claras.

 

Interpretatio illa sumenda est quae vitetur absurdum.

Deve ser tomada aquela interpretação que evite o absurdo.

 

Interrogatus non respondens habetur pro confesso.

Tem-se por confesso o interrogado que não responde.

 

Intra vires hereditatis.

Dentro das forças da herança.

 

Intuitus personae.

Em consideração à pessoa.

 

Ipsis litteris.

Pelas mesmas letras.

 

Ipso facto.

Por isso mesmo.

 

Ipso jure.

Pelo próprio direito.

 

Ira furor brevis est.

A ira é a loucura breve.

 

Ira non excusat delictum.

A ira não desculpa o delito.

 

Is qui probare non potest, nihil habet.

Quem não pode provar, nada pode ter.

 

Ita est.

Assim é.

 

Ita lex dicit.

Assim diz a lei.

 

Ita speratur justitia.

Assim se espera justiça.

 

Iter criminis.

O caminho do crime. 

 

  

J

 

 

Judex extra territorium est privatus.

Fora de sua jurisdição o juiz é um particular.

 

Judex idoneus.

Juiz idôneo.

 

Judex incompetens potest fugientem debitorem capere.

O juiz incompetente pode prender o devedor fugitivo.

 

Judex non debet lege esse clementior.

O juiz não deve ser mais clemente que a lei.

 

Judex secundum allegata probata judicare debet.

O juiz deve julgar segundo o alegado e provado.

  

Judex ultra petita condemnare non potest.

O juiz não pode condenar além do pedido.

 

Jure et de facto.

Por direito e de fato.

 

Jure suo, absque ipsius culpa, nemo privandus est.

Ninguém deve ser privado, sem culpa sua, de seu direito.

 

Juris conditores.

Os legisladores.

 

Juris et de jure.

De direito e por direito.

 

Jus agendi.

Direito de agir.

 

Jus civile est quod quisque populus sibi ipsi constituit.

Direito civil é o que cada povo constitui para si próprio.

 

Jus est dictum, quia justum est.

O direito assim se chama porque é justo.

 

Jus ex sententia judicis fieri.

O direito se faz pela sentença do juiz.

 

Jus facit judex.

O juiz faz o direito.

 

Jus in re aliena.

Direito sobre a coisa alheia.

 

Jus in re propria.

Direito sobre a coisa própria.

 

Jus legitimo modo partum.

Direito adquirido de modo legítimo.

 

Jus persequendi in judicio quod nobis debetur aut nostrum est.

Direito de reivindicar em juízo o que nos é devido ou é nosso.

 

Jus possessionis.

O direito de posse.

 

Jus publice respondendi.

O direito de responder publicamente.

 

Jus reivindicandi.

Direito de reivindicar.

 

Jus sanguinis.

Direito do sangue.

 

Jus soli.

Direito do solo.

 

Jus summum summa malitia est.

Direito supremo é malícia suprema.

 

Jus utendi.

Direito de utilizar.

 

Jus volentes ducit et nolentes trahit.

O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem.

 

Jusjurandum vicem rei judicatae obtinet.

O juramento tem força de coisa julgada.

 

Justitia et misericordia coambulant.

A justiça e a misericórdia andam juntas.

 

 

L

 

 

Lapsus linguae.

Lapso na conversão.

 

Lata sententia, judex desinit esse judicem.

Proferida a sentença o juiz deixa de ser juiz.

 

Lato sensu.

Em sentido amplo.

 

Legatum est delibatio hereditatis, qua testator ex eo quod universum heredis foret, aliquid collatum velit.

Legado é a distribuição da herança, pela qual o testador quer conferir a alguém parte daquilo que seria todo do herdeiro.

 

Legem habemus.

Temos lei.

 

Leges ut facies coeli et maris varientur.

Variam as leis como as faces do céu e o mar.

 

Legibus, non exemplis est judicandum.

Deve-se julgar com as leis, nãoi apenas com exemplos.

 

Legis virtus haec est: imperare, vetare, punire, permittere.

A virtude da lei é esta: imperar, vedar, punir, permitir.

 

Legitima causae disceptatio et decisio a judice facta competente.

Legítima discussão é decisão da causa por juiz competente.

 

Legimatio ad processum.

Capacidade de estar em juízo.

 

Lex cavet civibus, magistratus legibus.

A lei protege os cidadãos, o magistrado, as leis.

 

Lex domicilii.

Lei do domicílio.

 

Lex fori.

Lei do foro.

 

Lex loci actus.

Lei do lugar do ato.

 

Lex loci delicti.

Lei do lugar do delito.

 

Lex non est textos sed contextus.

 A lei não é o texto, mas o contexto.

 

Lex posteriori derogat priori.

A lei posterior derroga a anterior.

 

Lex quandiu dura, servanda est.

Embora dura, a lei deve ser conservada.

 

Libertas inaestimabilis res est.

A liberdade é coisa inestimável.

 

Libertas omnibus rebus favorabilior est.

Em todos os casos, a liberdade é mais favorável.

 

Libertas quae sera tamen.

Liberdade ainda que tardia.

 

Licet causa sit diversa instantia, tamen eadem est causa.

Ainda que a instância seja diversa, contudo é a mesma coisa.

 

Limitata causa, limitatum effectum producit.

Causa limitada produz efeito limitado.

 

Lis litem non generat.

A lide não gera a lide.

 

Litis decisio.

Decisão da lide.

 

Litterae si publico signo sint subsignatae, probante.

As cartas provam, se reconhecidas com sinal público.

 

Locatio condutio contractus quo de re fruenda vel facienda pro certo pretio convenit.

Locação – arrendamento, é o contrato pelo qual se convenciona fruir de uma coisa ou fazê-lo por certo preço.

 

Locatio et condutio proxima est emptioni et venditioni iisdemque juris regulis consistit.

A locação e arrendamento é próxima de compra e venda e se rege pelos mesmos direitos.

 

Loco citato.

No trecho citado.

 

Locus regit actum.

O lugar termina o ato.

 

Lucrum cessans.

Lucro cessante.

 

Lucrum sine onera esse non debet.

Não deve haver lucro sem ônus.

 

M

 

 

Magistratum lege esse loquentem.

O magistrado é a lei que fala.

 

Magna negligentia culpa est; magna culpa dolus est.

A grande negligência é culpa; a grande culpa é dolo.

 

Malo qui consentit, malum ipse facere videtur.

Quem consente no mal, parece que ele próprio o faz.

 

Malum quia malum.

Mal porque é mal.

 

Malum quia prohibitum.

Mal porque é proibido.

  

Malus semper praesumitur malus.

O mau sempre se presume mau.

 

Mandatum expirat morte mandantes.

O mandato expira com a morte do mandante.

 

Manu militari.

Por força militar.

 

Manus mariti.

Poder do marido.

 

Maritus caput est uxoris.

O marido é a cabeça da esposa.

 

Maritus et uxor dicintur simul bona possidere.

Diz-se possuírem juntos, marido e mulher, os bens.

 

Mater semper certa est.

A mãe sempre está certa.

 

Máxima debetur puero reverentia.

Ao menino se deve o máximo respeito.

 

Melius ante tempus occurrere, quam post remedium quaerere.

É melhor prevenir em tempo, do que procurar remédio depois.

 

Melius est pauca dividere, quam totum perdere.

É melhor dividir o pouco do que perder o todo.

 

Memento, homo, quia pulvis e in pulverem reverteris.

Lembra-te, homem, de que é pó e ao pó voltarás.

 

Mens legis.

O espírito da lei.

 

Mens legislatoris.

A intenção do legislador.

 

Mens sana in corpore sano.

Mente sã em corpo sadio.

 

Meta optata.

Alvo desejado.

 

Metus non debet esse vanus, imaginarius, sed probabilis judici.

O medo não deve ser em vão e imaginário, mas provável ao juiz.

 

Minima agnitioni debiti tollitur praescriptio.

O reconhecimento mínimo da dívida impede a prescrição.

 

Minima de malis.

Dos males os menores.

 

Minime sunt mutanda quae interpretationem certam semper habuerunt.

De modo algum devem ser mudadas as coisas que sempre tiveram interpretação certa.

 

Minores non habent neque velle neque nolle.

Os menores não têm nem querer nem não-querer.

 

Minores non possunt esse judicio nec audiri sed tutor nomine illorum audiri debet.

Não podem os menores estar em juízo, nem ser ouvidos, mas o tutor deve ser ouvido em nome deles.

 

Modus faciendi.

Maneira de agir.

 

Modus vivendi.

Modo de viver.

 

Mora posterior nocet.

A mora posterior prejudica.

 

Morbum esse temporalem corporis imbecillitatem, vitium vero perpetuum corporis impedimentum.

Moléstia é debilidade temporária do corpo; o defeito, porém, é impedimento perpétuo do corpo.

 

Morbus sonticus est qui cuique rei nocet.

Doença grave é a que prejudica a qualquer um.

 

Mors ultima ratio.

A morte é a última razão.

Mortis causa donationes infirmatur per aes alienum.

As doações por motivo da morte se invalidam por dívidas.

 

Mulier enin non eximitur a regulis generalibus, nisi in casibus a jure expressis.

A mulher não se exime das regras gerais do direito, a não ser nos casos expressos por lei.

 

Mulier testimonium dicere in testamento quidem non poterit.

A mulher não poderá testemunhar no testamento.

 

Mundus est omnium communis patria.

O mundo é a pátria comum a todos.

 

Munus publicum.

Encargo público.

 

Mutatis mutandis.

Mudado o que deve ser mudado.

 

Mutus emere et vendere potest.

O mudo pode comprar e vender.

Mutus pascisci potest.

O mudo pode contratar.

 

Mutuum quia ex meo fit tuum.

Mútuo porque o meu se torna teu.

N

 

 

Nam et tutelam et curam placuit publicum munus est.

Determinou-se que a tutela e a curatela constituem encargo público.

 

Nam si vere furiosum sit, nullum testamentum est.

Se for verdadeiramente louco, o testamento é nulo.

 

Natorum appellatio et ad nepotes extenditur.

A denominação de filho se estende aos netos.

 

Natura nos cognatos fecit.

A natureza nos fez parentes.

 

Naturale est quod sententia debeat esse conformis júri et actis.

É natural que a sentença seja conforme ao direito e aos atos.

  

Naturaliter possedit, ergo possedit.

Possui naturalmente, logo possui.

 

Nec de suspicionibus debet aliquem damnari.

Ninguém pode ser condenado por suspeitas.

 

Nec plus ultra.

Não mais além.

 

Nec possessio et proprietas misceri debent.

A posse e a propriedade não se devem misturar.

 

Nec ulla dubitatio est quin animo possessionem adipisci non possumus.

Não há dúvida alguma que não podemos adquirir a posse apenas pela intenção.

 

Necare videtur et qui alimenta denegat.

Aquele que nega alimentos, parece matar.

 

Necessitas facit justum quod de jure non est licitum.

 A necessidade faz justo o que o direito não é lícito.

Necessitas non facit legem.

A necessidade não faz a lei.

  

Negans restituere dicitur invasor.

Quem nega restituir diz-se invasor.

 

Negatio facit rem dubiam.

A negação torna duvidosa a coisa.

 

Negotiorum gestio.

Gestão de negócios.

 

Nemo ad factum precise cogi potest.

Ninguém pode ser constrangido a fazer uma coisa.

 

Nemo alieno nomine lege agere potest.

Ninguém, por lei, pode agir em nome alheio.

 

Nemo censetur ignorar elegem.

A ninguém é admitido ignorar a lei.

Nemo dat quod non habet.

Ninguém dá aquilo que não tem.

 

Nemo debet inauditus damnari.

Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

 

Nemo in perpetuum vivit, aut alendus est.

Ninguém vive ou deve ser alimentado perpetuamente.

 

Nemo judex sine lege.

Ninguém é juiz sem lei (Não há juízo sem lei).

 

Nemo potest ad impossibile obligari.

Ninguém pode ser obrigado ao impossível.

 

Nemo punitur pro alieno delicto.

Ninguém é punido por delito alheio.

 

Nemo qui condemnare potest, absolvere non potest.

Quem pode condenar, pode absolver.

 

Nemo testis contra seipsum.

Ninguém é testemunha contra si.

 

Neque contra leges, neque contra bonos mores pascici possumus.

Não podes fazer contratos nem contra as leis, nem contra os bons costumes.

 

Neque malitiis indulgendum est.

Não se deve perdoar à malícia.

 

Nexum est quod per aes et libram geritur.

É compra o que se faz por dinheiro e peso.

 

Nihil aliud est falsitas nisi veritatis imitativo.

A falsidade nada mais é do que a imitação da verdade.

 

Nihil est veritatis luce dulcius.

Nada é mais doce do que a luz verdadeira.

 

Nisi audientur partes, inter partes judicare quid potest.

Se não se ouvirem as partes, nada entre elas pode ser julgado.

Nocentem absolvere satius est quam inocentem damnare.

É preferível absolver um culpado que condenar um inocente.

 

Nolle et non posse paria sunt.

Não quere e não poder são coisas iguais.

 

Nomem juris.

Denominação legal.

 

Non bis in idem.

Não duas vezes.

 

Non consentit qui errat.

Não consentem os que erram.

 

Non enim ad multitudinem respici oportet sed ad sinceram fidem testimoniorum.

É mister considerar não a multidão, mas a fidelidade sincera das testemunhas.

 

Non esse et non posse probare, paria sunt.

Não existir e não poder provar, são coisas iguais.

Non est potestas nisi a Deo.

Não há poder que não venha de Deus.

 

Non nova, sed nove.

Não coisas novas, mas de novo.

 

Non omne quod licet honestum est.

Nem tudo o que é lícito é honesto.

 

Non potest desiisse habere, qui nunquam habuit.

Quem nunca teve não pode deixar de ter.

 

Non praestat impedimentum, quod de jure non sortitur effectum.

Não vale o impedimento, que, de direito, não surte efeito.

 

Non solet locatio dominium mutare.

A locação não costuma mudar o domínio.

 

Non sunt idonei testes quos actor de familia sua produxit.

Não são testemunhas idôneas as que o autor ofereceu, de sua família.

Non tamen lex mutatur sed mutantur res quae lege indigent.

Não se muda a lei, mas mudam-se as coisas que não têm lei.

 

Non tantum verbis ratum haberi potest sed etiam actu.

Pode-se ratificar, não só por palavras, mas também por ato.

 

Norma agendi.

Norma de conduta.

 

Nosce te ipsum.

Conhece-te a ti mesmo.

 

Nuda voluntas testantis sufficit.

Basta a vontade nua do testador.

 

Nulla emptio sine pretio esse potest.

Não há compra sem preço.

 

Nulla est maior probatio quam proprio ore confessio.

Não há prova maior do que a confissão pela própria boca.

 

Nulla et non facta.

Coisas nulas e não feitas.

 

Nulla poena sine lege.

Não há pena sem lei.

 

Nulla societas in aeternum coitio est.

Nenhuma sociedade tem duração eterna.

 

Nullitas per inspectiorem actorum probatur.

Prova-se a nulidade pela inspeção dos atos.

 

Nuntiare idem est ac prohibere.

Nunciar é o mesmo que proibir.

 

Nuptiae consenso contrahuntur.

As núpcias se contraem pelo consentimento.

 

Nutus est significatio voluntatis.

O consentimento é a significação da vontade.

 

O

 

 

Obligatio contrahitur re.

A obrigação se contrai pela coisa.

 

Obligatio ex heredis persona incipere non potest.

Da pessoa do herdeiro não pode nascer obrigação.

 

Obligatio impossibilium nulla est.

A obrigação de coisas impossíveis é nula.

 

Obligatio omnis solutioni ejus quod debetur tollitur.

Extingue-se a obrigação pelo pagamento do que se debe.

 

Obligatio verborum verbis tollitur.

A obrigação verbal se extingue por palavras.

  

Obscure dictum habetur pro non dicto.

O que se disse obscuramente, tem-se por não dito.

 

Omne jus aut civile appellatur aut naturale dicitur, aut jus gentium ab eo nominatum est quod omnes gentes similiter usae sunt.

Todo direito se diz ou civil ou natural ou direito das gentes, assim denominados porque todos os povos usam semelhantemente dele.

 

Omnes res quae sociorum sunt, communi dividundo judicio inter eos separantur.

Todas as coisas que são dos sócios se separam pelo juízo da divisão.

 

Omnia mea mecum.

Tudo o que tenho trago comigo.

 

Omnia quae jure contrahuntur contrario jure pereunt.

Tudo o que se contrai por direito, parece por direito contrário

 

Omnis definitio in jure civili periculosa est.

Toda definição é perigosa, tem direito civil.

 

Omnis fructus non jure seminis, sed jure soli percipitur.

Todo fruto se recebe, não por direito da semente, mas por direito do solo

 

Omnis potestas a lege.

Todo poder emana da lei.

 

Omnis scientia a significatione verborum incipt.

Toda ciência começa da significação das palavras.

 

Omnium consenso.

Por consentimento de todos.

 

Ope legis.

Por força da lei.

 

Oportune tempore.

No tempo oportuno.

 

 

P

 

 

Pacta sunt servanda.

Os pactos devem ser cumpridos.

 

Pactum servati domini.

Pacto de serva de domínio.

 

Parentes in poteste liberos habere desinunt quos aliis in adoptationem dederunt.

Os pais que deram a outros dos filhos, em adoração, deixam de tê-los sob seu poder.

 

Parentes naturales in jus vocare nemo potest.

Ninguém pode chamar em juízo os pais naturais.

 

Pari passu.

A passo igual.

 

Partem habere melius est quam totum provari.

E melhor ter uma parte do que se privar do todo.

 

Partis confessio optima probatio.

A confissão da parte é ótima prova.

 

Pascua silva est quae pascui pecudum destinata est.

Pastagem é bosque destinado ao pasto do gado.

 

Passim.

Aqui e ali.

 

Pater tenetur alimentare filium spurium.

O pai é obrigado a alimentar o filho espúrio (ilegítimo).

 

Patria potestas in pietate debet, non in atrocitate consistere.

O pátrio poder deve consistir na piedade, não na atrocidade.

 

Pauca sed bona.

Poucas, mas boas.

 

Pecunia quoque merce aestimanda est.

O dinheiro também deve ser considerado mercadoria

 

Per capita.

Por cabeça.

 

Per comparationem litterarum plenam probationem fieri receptum est.

Determinou-se que, pela comparação das letras, se faz prova plena.

 

Per fas et nefas.

Pelo permitido e pelo proibido.

 

Perfecta emptione periculum ad emptorem respiciet.

Efetuada a compra, o perigo pertencerá ao comprador.

 

Periculum creditoris est.

O perigo é do credor.

 

Permissa venia.

Com a devida permissão.

Permittitur quod non prohibetur.

É permitido o que não se proíbe.

 

Persona grata.

Pessoa que agrada.

 

Persona magis quam res perspicitur.

Considera-se mais a pessoa do que a coisa.

 

Persona non grata.

Pessoa que não agrada.

 

Pleno jure.

De pleno direito.

 

Plus actum quam scriptum valet.

Mais vale o que se fez do que o se escreveu.

 

Plus dictum quam cogitatum.

Mais se disse do que se pensou.

 

Plus valet actum quam scriptum.

Mais vale o ato do que a escritura.

 

Plus valet umbra senis quam sapientia juvenis.

Vale mais a sombra do velho do que a sabedoria do moço.

 

Poena maior absorvit minorem.

A pena maior absorve a menor.

 

Poena praesupponit culpam.

A pena pressupõe a culpa.

 

Popularem actionem dicimus quae jus suum populi tenetur.

Chamamos ação popular àquela que tutela o direito próprio do povo.

 

Possessionem enim rem facti non juris esse.

A posse é questão de fato, não de direito.

 

Possessores immobilium rerum satisdare non compelluntur

Os possuidores de imóveis não são obrigados a dar fiadores.

Possideo quia possideo.

Possuo, porque possuo.

 

Post-mortem.

Depois da morte.

 

Potestas enim patria inaestimabilis est.

O pátrio poder é inestimável.

 

Potior in tempore, potior in jure.

Melhor no tempo, melhor no direito.

 

Praescriptio enim juris publici est.

A prescrição é de direito público.

 

Praetium aestimationis.

Preço estimativo.

 

Praetium autem certum esse debet.

O preço deve ser certo.

 

Prima facie.

À primeira vista.

 

Primum inter pares.

O primeiro entre seus iguais.

 

Principium discordiae est aliquid ex communi proprium facere

O princípio da discórdia é apoderar-se alguém do que é comum.

 

Prius de possessione judicetur ac tunc demum de proprietatis causa decidatur.

Antes se julgue a posse e depois, então, se decida da propriedade.

 

Privilegium fisci est inter omnes creditores primum locum tenere.

O privilégio do fisco tem o primeiro lugar entre os credores.

 

Pro emptore possidet qui revera emit.

Possui como comprador, quem na verdade compra.

 

Pro forma.

Por finalidade.

Pro-labore.

Pelo trabalho.

 

Pro rata.

Em proporção.

 

Probare oportet, non sufficit dicere.

Não basta dizer, é preciso provar.

 

Probatio est actus quo quicumque maxime vero judici fidem facit.

A prova é o ato pela qual se faz fé a qualquer um, principalmente ao juiz.

 

Probatio per testes eamdem vim quam per instrumenta.

A prova testemunhal tem a mesma força da escritura pública.

 

Probationes quaedam a reo exiguntur.

Exigem-se do réu alguma provas

  

Procurator est qui aliena negotia mandatu domini administrat.

Procurador é o que administra os negócios alheios por mandato do dono.

 

Pronuntiatio judicis.

Sentença judicial.

 

Proprietas ad tempus transferri nequit.

A propriedade não pode ser transferida temporariamente.

 

Proprio nomine.

Em seu próprio nome.

 

Proprio sensu.

Em sentido próprio.

 

Propter nuptias.

Em razão das núpcias.

  

Pueri usque ad decimum octavum, puellae usque ad decimum quartum annum alantur.

Os meninos são alimentados até o décimo oitavo ano e as meninas até o décimo quarto.

 

Punctum saliens.

Ponto saliente (principal).

 

Puniri nemo debet nullam admisit culpam.

Ninguém deve ser punido sem culpa.

 

Punitur quia peccatum est.

Pune-se porque é pecado.

 

Punitur ut ne peccetur.

Punir para não pecar.

 

  

Q

 

 

Quae contra jus fiunt, debent utique, pro infectis haberi.

O que se faz contra o direito, deve certamente ser tido por não feita.

 

Quae in testamento ita scripta sunt ut intelligi non possint, perinde sunt ac si scripta non essent.

As coisas que estão escritas no testamento, de maneira que não podem ser entendidas, são como se não estivessem escritas.

 

Quae propter necessitatem recepta sunt, non debent argumentum trahi.

As coisas que se admitiram por necessidade, não devem ser recebidas como argumento.

 

Quae simulate geruntur pro infectis habentur.

O que se faz simuladamente, tem-se por não feito.

 

Quae viva você at jurato dicuntur fide digniora existimamus quam quae per scriptum.

O que se diz de viva voz ou por juramento julgamos mais digno de fé do que por escritura.

 

Qualem te invenio, talem te judico.

Qual te acho, tal te julgo.

 

Quando est periculum in mora, incompetentia non attenditur.

Quando existe perigo na demora não se atende a incompetência.

 

Quantum libet.

O que deseje.

 

Quantum satis.

Quanto baste.

 

Quantum sufficit.

Quantidade suficiente.

 

Questus intelligitur qui ex opera cuique descendit.

Por lucro se entende o que provém do trabalho de cada um.

Qui appellat, prior agit.

Quem apela, age em primeiro lugar.

 

Qui contra legem agit, nihil agit.

Quem age contra a lei, nada faz.

 

Qui de jure suo utitur, neminem injuriam facit.

Quem usa de direito seu, a ninguém faz injúria.

 

Qui habet aures audiendi, audiat.

Quem tem ouvidos para ouvir, ouça.

 

Qui jure suo utitur, neminem laedit.

Quem usa seu direito, não lesa a ninguém.

 

Qui medium vult, finem vult.

Quem quer ser o meio, quer o fim.

 

Qui non potest condemnare, non potest absolvere.

Quem não pode condenar, não pode absolver.

 

Qui potest maius, potest et minus.

Quem pode o mais, também pode o menos.

 

Qui scribit, bis legit.

Quem escreve, lê duas vezes.

 

Qui solvit, liberatur obligatione.

Quem paga, libera-se da obrigação.

 

Qui tacet, consentire.

Quem cala, consente.

 

Qui inde?

E então (e daí?)

 

Quid juris?

Qual é o direito?

 

Quid sanctius quid munitius quam domus uniuscujusque civium?

Que mais santo e mais seguro do que a casa de cada cidadão?

 

Quidquid fit contra legem nullum est.

Tudo o que é feito contra a klei, é nulo.

 

Quilibet est optimus verborum suorum interpres.

Cada qual é ótimo intérprete de suas palavras.

 

Quilibet est subditus legibus patrias suae et extra territorium.

Cada um está sujeito às leis de sua pátria, mesmo fora do território.

 

Quod enim nullius est, id naturali ratione occupanti conceditur.

O que é de ninguém, concede-se ao ocupante, por direito natural.

 

Quod non est, confirmari nequit.

O que inexiste, não pode ser confirmado.

 

Quod nullum est, nullum parit effectum.

Aquilo que é nulo, mas gera qualquer defeito.

 

Quodammodo cum eo contrahitur, qui jubet.

De algum modo o que manda, contrai com ele.

Quot capita, tot sensus.

Quantas cabeças, tantas sentenças.

 

Quum reus moram facit et fidejussor tenetur.

Quando o réu incide em mora, o fiador é obrigado.

 

 

R

 

 

Ratio juris.

Razão do direito.

 

Ratio legis.

Razão da lei.

 

Ratio stricta.

Razão estrita.

 

Ratio summa.

Razão máxima.

 

Ratione contractus.

Em razão do contrato.

  

Ratione domicilii.

Em razão do domicílio.

 

Ratione loci.

Em razão do lugar.

 

Ratione officii.

Em razão do ofício.

 

Recusans exhibere libros habet contra se praesumptionem mali juris.

O que recusa exibir livros, tem contra si a presunção de mau direito.

 

Redde Caesari quae sunt Caesaris et quae sunt dei Deo.

Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.

 

Regula est juris quidem ignorantia cuique nocere.

É regra que a ignorância do direito prejudica a qualquer um.

 

Renuntiatio juris et donatio.

A renúncia de direito é doação.

Res amissa.

Coisa perdida.

 

Res communis omnium.

Coisa comum a todos.

 

Res derelictae.

Coisa abandonada.

 

Res in judicio deducta.

Coisa deduzida em juízo.

 

Res judicata.

Coisa julgada.

 

Res, non verba.

Fatos, não palavras.

 

Res nullius.

Coisas de ninguém.

S

 

 

Sanctio juris.

Sanção jurídica.

 

Scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem.

Saber as leis não é reter suas palavras, mas sua força e poder.

 

Secundum allegata et probata judex judicare debet.

O juiz deve julgar segundo o alegado e provado.

 

Secundum legem.

Segundo a lei.

 

Sed et metu solo pleraque consistunt.

Muitas coisas existem só por causa do medo.

 

Semel heres, semper heres.

Herdeiro uma vez, sempre herdeiro.

 

Semper et ubique unum jus.

Sempre e em toda parte é um só o direito.

 

Semper necessitas probandi incumbit illi qui agit.

A necessidade de provar incumbe sempre àquele que aciona.

 

Senectus est morbus.

A velhice é doença.

 

Senectus est veluti altera pueritia.

A velhice é como uma segunda infância.

 

Setentia contra sententiam nulla est.

A sentença contra sentença é nula.

 

Sequester recte decernitur justus si probabilis causa illum postulat.

O sequestro é concedido retamente se é pedido por causa justa e provável.

Servitutem mortalitati comparamus.

Comparamos a escravidão à mortalidade.

 

Si cujus ex sociis bona publice aut privatim venierint solvitur societas.

Dissolve-se a sociedade e os bens de alguns dos sócios forem vendidos pública ou privadamente.

 

Si digito caelo attigeris.

Se com o dedo tocares o céu.

 

Si negotia absentis et ignorantes geras et culpam et dolum praestare debes.

Se administras negócios de ausente e do ignorante, respondes pela culpa e pelo dolo.

 

Si nolis possidere, protinus amittis possessionem.

Se não queres possuir, perderás logo a posse.

 

Si paret, condemnato; si non paret, absolvito.

Se está patente, condena; se não está patente, absolve.

 

Si quis intestatus mortuus fuerit, prima causa est in sucessione liberorum.

Se alguém morrer sem testamento, em primeiro lugar vem a sucessão dos descendentes.

 

Si quis rem quae apud eum deposita sit utatur, furtum committit.

Se alguém usar coisa depositada em seu poder, comete o furto.

 

Se vis pacem para bellum.

Se queres a paz, prepara-te para a guerra.

 

Sic.

Assim (tal).

 

Sic lex, sic judex.

Tal a lei, tal o juiz.

 

Simpliciter disponunt, non prohibent.

Dispõem simplesmente, não proíbem.

 

Simulatae nuptiae nullius momenti sunt.

As núpcias simuladas são de nenhum valor.

Sine auctore jon erit reus.

Sem autor não existe réu.

 

Sine die.

Sem data marcada.

 

Sine ira et studio.

Sem ira nem parcialidade.

 

Sine jure.

Sem direito.

 

Sine pretio nulla venditio est.

Sem o preço não há venda.

 

Sine qua non.

Sem o que não.

 

Sine temporis praedefinitione.

Sem tempo determinado.

 

Societas criminis.

Sociedade para o crime.

 

Societas sceleris.

Sociedade de malfeitores.

 

Solemnia verba.

Palavras solenes.

 

Solutio indebiti.

Pagamento indevido.

 

Solutione tantum.

Somente pelo pagamento.

 

Solve et repete.

Paga e reclama.

 

Sponte propria.

Vontade própria.

 

Status.

Posição.

 

Status quo.

Posição anterior.

 

Stricto sensu.

Sentido estrito.

 

Sub judice.

Sob a apreciação judicial.

 

Subjectum juris.

Sujeito de direito.

 

Sublata causa, tollitur effectus.

Suprimida a causa, cessam os efeitos.

 

Sui generis.

Incomum.

 

Sui juris.

Pessoa capaz.

 

Superavit.

O que sobra.

 

Supra.

Acima.

 

Suum cuique.

A cada um o que é seu.

 

T

 

 

Tacere medium est inter contradicere et consentire.

Calar é um certo meio entre contradizer e consentir.

 

Tam homo sum quam tu.

Sou tão homem quanto tu.

 

Tarde venientibus ossa.

Para quem vem tarde, os ossos.

 

Tempus legis qui non observat, non dicitur formam legis observare.

Quem não observa o tempo da lei, não se diz que observa a forma da lei.

 

Tempus regit actum.

O tempo rege o ato.

 

Tempus utile ratione initii.

Tempo inútil em razão do início.

 

Testamenti factio non privati sed publici juris est.

A feitura do testamento não é de direito privado, mas público.

 

Testes et instrumenta parem vim habent.

As testemunhas e os instrumentos têm a mesma força.

 

Testibus non testimoniis fidem adhibere.

Deve-se prestar fé às testemunhas não aos testemunhos.

 

Testis unus, testis nullus.

Uma testemunha, testemunha nenhuma.

 

Timor ex rebus, non ex vocabulis oritur.

O temor nasce das coisas, não das palavras.

 

Transigere et alienare.

Transigir é alienar.

 

Tunc autem testamentum prius rumpitur, cum posterius rite perfectum est.

Rompe-se o primeiro testamento, quando o posterior se perfaz legalmente.

 

Tutor negotium gerit et imponit auctoritatem.

O tutor gera o negócio e impõe a autoridade.

 

Tutorem tanquam bonum patrem familiam res pupilli administrae debet.

O tutor deve administrar os bens do pupilo como bom de família.

 

 

U

 

 

Ubi bene, ubi patria.

Onde se está bem, aí está a pátria.

 

Ubi est evidens voluntas non relinquitur praesumptionibus locus.

Onde há vontade evidente, não se deixa lugar para as presunções.

 

Ubi facinus perpetravit, ibi poena reddita.

No lugar do crime, deve ser dada a pena.

 

Uni incepit judicium, ibi et finire debet.

Onde se instalou o juízo, aí deve terminar também.

 

Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus.

Onde não há justiça, não pode haver o direito.

  

Ubi numerus testium non adjicitur, etiam duo sufficiunt.

Onde não se determina o número das testemunhas, duas são suficientes.

 

Ultima ratio.

Última razão.

 

Ultra petita.

Além do pedido.

 

Ultra posse nemo obligatur.

Ninguém é obrigado além de suas posses (Além de suas forças).

 

Unius dictus, dictus nullius.

Dito por um, dito por ninguém.

 

Unius testimonium non sufficit ad condemnationem.

O testemunho de um não basta para a condenação.

 

Urbi.

Na cidade.

Usus forenses.

Costumes forenses.

 

Ususfructus a usufructuario cedi non posse.

O usufruto não pode ser cedido pelo usufrutuário.

 

Ususfructus fruendo consistit.

O usufruto consiste em fruir.

 

Usurae quae officio judicis praestantur.

Os juros que se pagam por ordem do juiz.

 

Usus legem imitatur.

O uso imita a lei.

 

Ut infra.

Como está abaixo.

 

Ut lingua nuncupassit, ita jus esto.

Segundo as palavras pronunciadas, assim será o direito.

 

Ut quid?

Por que razão?

 

Ut retro.

Como está atrás.

 

Ut supra.

Como está acima.

 

Uti, non abuti.

Usar, não abusar.

 

Utile non debet per inutile vitiari.

O útil não deve ser viciado pelo inútil.  

V

 

 

Vocatio legis.

Dispensa da lei (Insenção).

 

Varii varia dixerunt.

Vários disseram coisas várias.

 

Venditio nullius est valoris quae facta est in fraudem legis.

É de nenhum valor a venda feita em fraude da lei.

 

Veni, vidi, vici.

Vim, vi, venci.

 

Verba dubia contra proferentem interpretanda sunt.

As palavras duvidosas dever ser interpretadas contra quem as profere.

  

Verba legis.

As palavras da lei.

 

Verba secundum significationem interpretanda sunt.

As palavras devem ser interpretadas segundo sua significação.

 

Verba volant, scripta manent.

As palavras passam, os escritos ficam.

 

Verbi gratia.

Por exemplo.

 

Verbo ad adverbum.

Palavra por palavra.

 

Veri et falsi nota.

Evidência da verdade e falsidade.

 

Veritas evidens non probanda.

A evidência não precisa ser provada.

 

Verus dominus.

Verdadeiro dono.

 

Vetant facienda, facta retractant.

Proíbam que se faça, retratem o que está feito.

 

Vexata quaestio.

Questão contravertida.

 

Vicini vicinorum facta praesumuntr scire.

Presume-se saberem os vizinhos os fartos dos vizinhos.

 

Virgo et intacta.

Virgem e intacta.

 

Virtus probandi.

A força da prova.

 

Visum et repertus.

O que é visto e achado.

 

Voluntas ad necem.

Vontade de matar.

 

Voluntas posterior potius haberi debet.

A última vontade deve ter preferência.

 

Vox populi, vox Dei.

A voz do povo, é a voz do povo.